Já foi criado o Balcão Nacional do Arrendamento

07-01-2013 12:17

O diploma que cria o balcão nacional de arrendamento foi publicado em diário da república

Os proprietários que queiram despejar os inquilinos poderão fazê-lo a partir desta terça-feira (dia 8-01-13), algo que já não acontecia há quase dois meses, já que os processos de despejo estiveram congelados. Em causa está o facto de o diploma que cria o balcão nacional de arrendamento (bna) ter sido publicado esta segunda-feira em diário da república.

Recorde-se que o bna, que visa acelerar os processos de despejo, era uma das medidas que faltava para que a nova lei das rendas, que entrou em vigor dia 12 de Novembro do ano passado, fosse aplicada na sua plenitude. segundo o diário económico, desde essa data que não se faziam despejos no país, visto que o anterior regime tinha sido revogado e o novo não tinha ainda sido regulamentado.