Nova alteração na lei das rendas - Setº 2013
A nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de Novembro do ano passado, mas tem gerado muita polémica. Uma das medidas que menos consenso tem gerado diz respeito ao período de transição – de cinco anos – dado aos inquilinos idosos e com carências económicas, que têm um aumento de renda mais suave. agora, os partidos da maioria parlamentar querem que o período seja alargado, sendo que já entregaram no parlamento (esta segunda-feira dia 16/9/2013) uma proposta nesse sentido.
De acordo com o diário económico, esta é uma das propostas apresentadas aos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP pela coligação que apoia o candidato à câmara municipal de lisboa, Fernando Seara. De referir que o PSD já tinha demonstrado a intenção de apresentar alterações à lei do arrendamento, mas o CDS travou o processo. O PSD prometeu, no entanto, estar atento ao cumprimento da lei e às principais dificuldades sentidas pelos arrendatários, nomeadamente os idosos, assegurando que iria esperar pelo primeiro relatório da comissão de monitorização da lei das rendas, divulgado em Julho.
Sublinhe-se que a nova legislação permite, através da entrega da declaração de rendimento anual bruto corrigido (rabc), limitar os aumentos das rendas durante cinco anos para os inquilinos que provem que têm dificuldades económicas, sendo que são fixados tectos máximos para as actualizações: 10% para rendimentos das famílias até 500 euros mensais; 17% para agregados com rendimentos até 1.500 euros; 25% para famílias com rendimentos até 2.829 euros.