A nova lei das rendas começa a funcionar na plenitude segunda-feira dia 15 de Julho 2013
A nova lei das rendas começa a funcionar na plenitude segunda-feira dia 15 de Julho 2013
A nova lei das rendas entrou em vigor há precisamente oito meses (12 de Novembro de 2012), mas só agora – a partir de segunda-feira, dia 15 – irá funcionar na plenitude, visto que as finanças já têm em funcionamento a aplicação informática que permite entregar aos contribuintes, neste caso aos inquilinos, a declaração de rendimento anual bruto corrigido (rabc). Desta forma, os senhorios já podem aumentar as rendas dos inquilinos mais carenciados
sublinhe-se que a entrega do documento em causa, o rabc, é essencial para desbloquear a actualização do valor das rendas, sendo que os inquilinos com dificuldades financeiras têm acesso a um aumento de renda mais suave durante cinco anos. o atraso na entrega destas declarações deve-se à tardia entrada em funcionamento de uma aplicação informática da responsabilidade da autoridade tributária e aduaneira (at), que só agora está pronta a ser utilizada recentemente, a ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, Assunção Cristas, adiantou que as finanças já tinham a referida aplicação informática e que estavam em “fase de testes”. “muito brevemente, se possível ainda em Julho, [as finanças] começarão a emitir as tais declarações do rabc e com isso poder dar continuidade, ou início, ao processo de actualização das rendas antigas”, disse, na altura, a governante